Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.379, DE 4 DE JANEIRO DE 1911

EMENTA: Autoriza o Governo a mandar organizar os projectos de reforma dos Codigos Commercial e Penal da Republica e a pagar ao Dr. Clovis Bevilaqua a quantia de 100:000$, como premio pelo projecto de Codigo Civil

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1911, Página 258 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 7 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Organização - Projeto (proposição legislativa) - Reforma - Código Comercial - Código Penal - Pagamento - Valor - Prêmio - Jurista - Código Civil