Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.243, DE 14 DE SETEMBRO DE 1911
EMENTA: Releva a prescripção para que D. Hilarina Miranda de Oliveira Pimentel possa receber os vencimentos militares devidos e não pagos ao seu finado marido Dr. Adriano Xavier de Oliveira Pimentel.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1911, Página 11671 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa