Legislação Informatizada - DECRETO Nº 13.980, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 13.980, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1919
Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de março de 1883, relativa a proteção da propriedade industrial.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, faz publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de Março de 1883, relativa á protecção da propriedade industrial, revista em Bruxellas em 14 de Dezembro de 1900 e em Washington em 2 de Junho de 1911 com os actos e protocollos que a completam, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação Suissa em Nota datada de 29 de Novembro do corrente anno, cuja traducção official acompanha este decreto.
Rio de Janeiro, 31 de Dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
J.M. de Azevedo
Marques
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1920, Página 189 (Publicação Original)