Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.980, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1919
EMENTA: Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de março de 1883, relativa a proteção da propriedade industrial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1920, Página 189 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa