Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.950-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1919

EMENTA: Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de Março de 1883, relativa a protecção da propriedade industrial.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 574 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa