Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.945, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1919

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1919, o credito de 797:548$386, supplementar as verbas 5ª,7ª,6ª e 8ª do art. 2º da lei orçamentaria vigentes para despezas com prorogação da actual sessão do Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de 1919

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1920, Página 188 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 571 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Pagamento - Subsídio (remuneração) - Membro - Congresso Nacional - Despesa - Impressão - Publicação - Debate