Legislação Informatizada - DECRETO Nº 13.889, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1919 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 13.889, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1919
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 20:223$717, para pagar o que é devido a Bonifacio Magalhães da Silveira, em virtude de sentença judiciaria:
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no artigo unico do decreto legislativo n. 3.896, de hoje datado.
Resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:223$717, para occorrer ao pagamento do que é devido a Bonifacio Magalhães da Silveira, em virtude de sentença judiciaria.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/11/1919
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1919, Página 17200 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 460 Vol. III (Publicação Original)