Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1919
EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1919, o credito supplementar de 855:500$ ás verbas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª do art. 2º da lei orçamentaria vigente, para despezas com a prorrogação da actual sessão do Congresso Nacional até o dia 3 de dezembro proximo vindouro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1919, Página 17096 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 458 Vol. III (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada