Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.870, de 12 de Novembro de 1919
EMENTA: Abre ao Ministro da Fazenda, o credito especial de 25:525$468, para pagar o que é devido a D. Maria de Alencar Araripe, em virtude de sentença judiciaria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1919, Página 16501 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada