Legislação Informatizada - DECRETO Nº 13.814, DE 15 DE OUTUBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 13.814, DE 15 DE OUTUBRO DE 1919
Abre, ao Ministério da Fazenda, o credito especial de 76:229$105, para pagamento do que é devido a, João Ilha, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no artigo unico do decreto legislativo n. 3.802, de hoje datado, resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:229$105, para pagamento do que é devido a João Ilha, em virtude de sentença judiciaria.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITÁCIO PESSÔA.
Homero Baptista.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/10/1919
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1919, Página 14782 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 320 Vol. III (Publicação Original)