Decreto nº 13.749, de 3 de Setembro de 1919

EMENTA: Rectifica a clausula VII das que baixaram com o decreto n. 13.568, de 25 de abril de 1919, concedendo permissão a Francisco do Rego Barros Barreto Filho para, por si ou empreza que organizar, sem privilegio ou monopolio de especie alguma, utilizar-se dos apparelhos aereos dos mais aperfeiçoados, no transporte de passageiros e mercadorias, entre as principaes cidades do Brasil.