O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que expoz a commissão de tarifas das estradas de ferro filiadas á Contadoria em S. Paulo e de accôrdo com os esclarecimentos prestados pela Inspectoria Federal das Estradas,

Decreta:

     Artigo unico. Fica modificada a redacção dos artigos 70, § 1º, alinea b, e 116, § 2º, do regulamento dos transportes nas estradas de ferro paulistas, approvado pelo decreto n. 10.204, de 30 de abril de 1913, pela seguinte fórma:

     « Art. 70, § 1º - b) Nome e residencia do expedidor e destinatario, dispensando-se o deste ultimo, quando se tratar de despachos á ordem. »

     « Art. 116, § 2º - Quando o concessionario do desvio requisitar vagões para o carregamento de mercadorias e, depois dos mesmos fornecidos, recusal-os, ou quando o carregamento ou descargas não sejam feitos dentro do prazo, se cobrarão, por dia, a titulo de indemnização, 5$ por vagão com lotação até 10 toneladas; 10$ por vagão com lotação até 20 toneladas, e 15$ por vagão com lotação superior a 20 toneladas. »

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.