Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.676, de 2 de Julho de 1919
EMENTA: Resolve a rescisão do contracto de 29 de abril de 1916, celebrado com a Empreza Estrada de Ferro Therezopolis, ex-vi do decreto n. 11.796, de 24 de novembro de 1915, e a encampação da referida estrada de ferro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1919, Página 9356 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada