Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.617, DE 28 DE MAIO DE 1919

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 6.172:654$431, para pagamento a Companhia Nacional de Navegação Costeira, em virtude do art. 162 § 2º, da lei n. 3.454, de 8 de janeiro de 1918

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1919, Página 7343 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 550 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Companhia Nacional de Navegação Costeira (1881-1961)