O Vice-Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, em exercício, atendendo ao que requereu a Companhia Commercio e Navegação, autorizada a se organizar com os estatutos e mediante as cláusulas que acompanham o decreto nº 3.747, de 31 de outubro de 1905, e devidamente representada,

decreta:

     Artigo único. Fica approvada a nova alteração do art. 6º dos estatutos da Companhia Commercio e Navegação aos quaes se referem os decretos nºs. 9.784, de 25 de setembro de 1912, e 12.201, de 20 de setembro de 1916, de accôrdo com a resolução votada em assembléa geral extraordinária dos respectivos accionistas realizada a 18 de março de 1919, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1919, 98º da Independencia e 31º da República.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Antonio de Padua Salles.