Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.515, de 22 de Março de 1919
EMENTA: Declara nullas as conversões de acções nominativas em acções ao portador, feitas pela Gebrueder Goedhart A. G., depois da declaração do estado de guerra do Brasil com a Allemanha e sequestrados todos os materiaes por ella empregados nos serviços de saneamento da baixada fluminense
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1919, Página 3973 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1919, Página 4197 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada