Decreto nº 13.504, de 12 de Março de 1919

EMENTA: Concede permissão a João Baptista dos Santos e ao bacharel Augusto de Araujo Góes para, por si ou empreza que organizarem, sem privilegio ou monopolio de especie alguma, se utilizarem dos apparelhos aereos dos mais aperfeiçoados, inclusive os hydro-aviões, no transporte de passageiros e mercadorias entre as cidades principaes do Brasil