O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, usando da autorização que lhe confere o art. 29 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro do corrente anno, resolve abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 500:000$ para promover o desenvolvimento da pesca, o ensino profissional dos pescadores e o saneamento do littoral, podendo contractar especialistas estrangeiros para a parte relativa á pesca.

Rio de Janeiro, 12 de março de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Antonio Coutinho Gomes Pereira.