O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:

     Resolve declarar que o art. 10 do decreto n. 3.724, de 15 de janeiro do corrente anno, que sanccionou a resolução legislativa regulando os accidentes no trabalho, fica assim rectificado, por ter havido engano no respectivo autographo;

     Em caso de incapacidade parcial permanente, a indemnização a ser paga á victima será de 5 a 60 % da que teria direito, si a incapacidade fosse total e permanente, attendendo-se no calculo á natureza e extensão da incapacidade, de accôrdo com a classificação que será estabelecida no regulamento desta lei.

Rio de Janeiro, 5 de março de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Urbano dos Santos da Costa Araujo.
Antonio de Padua Salles.