Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.466, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1919
EMENTA: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 20:000$, para pagamento de honorarios de dois arbitros
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1919, Página 2120 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 93 Vol. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada