Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.363, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1918

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:800$, para pagamento a D. Maria Emilia Coelho de Freitas Henriques, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1918, Página 15433 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 307 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Filha - Ministro do Supremo Tribunal Federal