O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, á vista do que requereu a Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande e tendo em consideração as informações prestadas pela Inspectoria Federal das Estradas,

Decreta:

     Art. 1º E' prorogado por dezoito mezes o prazo de doze mezes marcado no paragrapho unico da clausula I do contracto de 23 de junho de 1917, celebrado em virtude do decreto n. 12.479, de 23 do mez anterior, para conclusão dos trabalhos de construcção da linha de Barra Bonita e Rio do Peixe, mediante as seguintes condições:

     1ª, findo este prazo, ficará a companhia obrigada ao pagamento da multa de 200$ por dia até quatro mezes de excesso do dito prazo; de 500$ por dia, de quatro até oito mezes de excesso, e de 1:000$ por dia, de oito mezes até doze mezes, findos os quaes será declarada a caducidade do contracto, na fórma da primeira parte da clausula 19, perdendo a companhia a caução e os respectivos reforços, a que se refere a clausula 13 do mencionado contracto. 

     2ª, o fornecimento do trem rodante da dita linha de Barra Bonita e Rio do Peixe, á conta de despeza da respectiva construcção, nos termos do citado decreto n. 12.479, será feito proporcionalmente á extensão de cada uma das secções em que se dividir a mesma linha e que, a juizo do Governo, deva ser aberta ao transito publico.

     Art. 2º Fica prorogado até 31 de dezembro de 1918 o prazo fixado na clausula II do contracto de 6 de julho de 1917, celebrado em virtude do decreto n. 12.491, de 31 de maio de 1917, para conclusão dos trabalhos de construcção do trecho de S. José a Colonia Mineira do ramal do Paranapanema, mediante as condições, mutatis mutandis, do artigo anterior.

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.