Decreto nº 13.240, de 16 de Outubro de 1918

EMENTA: Dispensa, mediante condições, a Companhia de Estradas de Ferro Brasileiras - Rêde Sul Mineira, de cumprir, em relação á quantia de 1.253:126$372, a obrigação constante da lettra b do art. 6º do decreto n. 12.961, de 10 de abril de 1918