Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.227, DE 9 DE OUTUBRO DE 1918
EMENTA: Concede a Coutinho & Comp., armadores os favores de que gosava o Lloyd Brasileiro, emquanto era sociedade anonyna, excepto a subvenção, para o serviço de navegação regular entre os Estados do Pará e Amazonas e o Terriotorio do Acre
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1918, Página 13336 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa