Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 13.157, de 28 de Agosto de 1918

EMENTA: Augmenta de mais dous o numero de agentes fisaces dos impostos de consumo do Estado da Parahyba, sendo um para a capital e outro para o interior do mesmo estado

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1918, Página 11139 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada