Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.157, de 28 de Agosto de 1918
EMENTA: Augmenta de mais dous o numero de agentes fisaces dos impostos de consumo do Estado da Parahyba, sendo um para a capital e outro para o interior do mesmo estado
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1918, Página 11139 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada