Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 13.110, de 19 de Julho de 1918
EMENTA: Prohibe a exportação de valores e a remessa de fundos para o exterior e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1918, Página 9489 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1918, Página 9679 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada