O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1, da Constituição da Republica, e tendo em vista o disposto no paragrapho unico do art. 109 da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918,

Decreta:

      Artigo unico. Fica approvado, para reger a organização e funccionamento do Stud-Book Nacional, a cargo da Commissão Central dos Criadores de Cavallo de Puro Sangue, o regulamento, que com este baixa, assignado pelo Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 1918, 97º da Independencia, e 30º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES
J. G. Pereira Lima