Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.926, DE 20 DE MARÇO DE 1918 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.926, DE 20 DE MARÇO DE 1918
Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 1.000:000$, para occorrer ao pagamento das subvenções previstas no art. 97, n. II, e seus paragraphos, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no § 3º do art. 97 n. II, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918, resolve abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 1.000:000$, para attender ao pagamento das subvenções devidas pela construcção, no corrente anno, de estradas de rodagem para o serviço regular de transporte de passageiros e cargas por meio de automoveis ou outros vehiculos.
Rio de Janeiro, 20 de março de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
J. G. Pereira Lima.
- Diário Official - 24/3/1918, Página 4084 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 163 Vol. II (Publicação Original)