Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.838, DE 12 DE JANEIRO DE 1918 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 12.838, DE 12 DE JANEIRO DE 1918
Abre ao Ministerio da Agricultura Industria e Commercio o credito de 1:795$955, especial para pagamento da gratificação addicional de 40% sobre os vencimentos do ex-auxiliar da Inspectoria Agricola do 2º Districto Marcellino Placentini, relativa ao anno de 1913
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização que lhe foi conferida pelo decreto numero n. 3. 488, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 1:795$955, para pagamento de igual quantia ao ex-auxiliar da Inspectoria Agricola do 2º Districto Marcellino Piacentini, correspondente á gratificação addicional de 40% sobre seus vencimentos, relativa ao anno de 1913, a que mesmo tem direito, em virtude do decreto n. 9.213, de 15 de dezembro de 1911, e respectivo regulamento.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
J. G. Pereira Lima.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1918, Página 985 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 49 Vol. II (Publicação Original)