Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.819, DE 9 DE JANEIRO DE 1918 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.819, DE 9 DE JANEIRO DE 1918
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 11:237$768, para pagamento ao capitão de corveta Hermann Carlos Palmeira, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 1º do decreto legislativo n. 3.470, de 9 do corrente, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 11:237$768, para occorrer ao pagamento do capitão de corveta Hermann Carlos Palmeira, em virtude de sentença judiciaria.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1918
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 37 Vol. II (Publicação Original)