Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.786, de 31 de Dezembro de 1917
EMENTA: Augmenta de mais dous o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1918, Página 163 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada