Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.779, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1917
EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 9:415$819, que se destina ao pagamento de vencimentos e gratificações addicionaes de alguns funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1917, Página 14012 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 185 Vol. III (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada