Decreto nº 12.771, de 27 de Dezembro de 1917

EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir 20.000:000$, em apolices da divida publica de 1:000$ cada uma, juros de 5 %, papel, para attender a despesas oriundas da construcção de estradas de ferro sujeitas ao regimen da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903, ou a regimen especial