Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.766, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1917

EMENTA: Cassa os «exequatur» a todos os consules estrangeiros de nacionalidade allemã

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 21/12/1917, Página 176 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa