Decreto nº 12.763, de 19 de Dezembro de 1917

EMENTA: Autoriza a assignatura do accôrdo para a transferencia ao Estado de São Paulo dos direitos e obrigações que competem á União, em virtude dos contractos que tem com a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, relativos ás linhas ferreas do Rio Claro a Araraquara e ramaes para Jahú e Baurú