Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.741, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1917
EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 427:000$, para restituição ao Estado do Ceará de direitos pagos pela importação de material para a rêde de esgotos e abastecimentos de agua á sua capital
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1917, Página 13321 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito suplementar - Aposentado - Pensionista - Beneficiário - Montepio - Crédito especial - Restituição - Direitos aduaneiros - Ceará