O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de accôrdo com a letra f do art. 4º do decreto n. 10.524, de 23 de outubro de 1913, resolve permittir que, para o transporte de mercadorias entre os diversos portos da Republica, possa ser aproveitada a praça dos navios estrangeiros que nos mesmos fizerem escalas, emquanto durar o estado de guerra.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Alexandrino Faria de Alencar.
Augusto Tavares de Lyra.
J.G. Pereira Lima.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrade.