Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.728, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1917 - Publicação Original

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DECRETO Nº 12.728, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1917

Autoriza a prorrogação, por um anno, do prazo a que se refere a clausula V do contracto para o serviço de navegação do baixo S. Francisco celebrado com a Companhia Pernambucana de Navegação, em virtude do decreto n. 12.218, de 27 de setembro de 1916

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil attendendo ao que requereu a Companhia Pernambucana de Navegação, contractante do serviço de navegação do Baixo S. Francisco, nos termos do contracto de 12 de dezembro de 1916, celebrado em virtude do decreto n. 12.218, de 27 de setembro do mesmo anno, e á vista dos motivos de força maior apresentados, decreta:

     Artigo unico. Fica aprovado por um anno, a partir de 2 de janeiro de 1918, o prazo estipulado ma clausula V do contracto autorizado pelo decreto n. 12.218, de 27 de setembro de 1916, para a Companhia Pernambucana de Navegação mandar construir ou adquirir um novo vapor, que preencha as condições fixadas na alludida clausula, destinado a executar o serviço de navegação do Baixo São Francisco de que é contractante.

     Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 23/12/1917


Publicação:
  • Diário Official - 23/12/1917, Página 13678 (Publicação Original)