Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.723, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1917
EMENTA: Concede á Companhia do Porto e da Estrada de Ferro Nordeste de São Paulo, autorização para construir as obras de melhoramento do porto de Ubatuba.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1917, Página 13087 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1917, Página 13163 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa