Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.713, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1917

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 276:000$, para occorrer ás despezas com a organização e impressão de 3.000 exemplares, em 16 volumes, dos trabalhos referentes á elaboração do Codigo Civil

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1917, Página 12056 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 136 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito especial - Despesa - Organização - Impressão - Trabalho - Elaboração - Código Civil (1916)