O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida pelo Congresso Nacional, constante do decreto n. 3.361, de 26 de outubro ultimo, resolve: 

     1º  declarar fechado o porto do Rio de Janeiro, tornando-se obrigatoria a praticagem para todos os navios que demandarem a barra, quer á entrada, quer á sahida;

     2º, attribuir ao Ministerio da Marinha, por intermedio da Inspectoria de Portos e Costas, a superintendencia de todos os serviços maritimos do porto do Rio de Janeiro, e dos demais da União;

     3º, declarar creado o serviço de praticagem obrigatoria do porto desta Capital, directamente subordinada á respectiva Capitania do Porto, o qual se regerá pelo regulamento que será opportunamente organizado.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Alexandrino Faria de Alencar.