Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.693, DE 31 DE OUTUBRO DE 1917

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:911$700, para pagamento a D. Maria Lybia de Almeida Motta e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1917, Página 11482 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 107 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Herdeiro