Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.659, de 26 de Setembro de 1917
EMENTA: Proroga por mais 30 dias o prazo a que se refere a clausula IV do decreto n. 12.359, de 10 de janeiro ultimo, referente aos contractos dos portos de Jaraguá e Corumbá
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 26/9/1917, Página 65 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada