Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.658, DE 26 DE SETEMBRO DE 1917

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 18:600$, supplementar á verba 8º do art. 2º da lei de orçamento vigente, para occorrer ao pagamento de augmento de vencimentos a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados, no exercicio corrente

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 65 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Pagamento - Aumento - Vencimentos - Funcionário público - Câmara dos Deputados