Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.641, DE 5 DE SETEMBRO DE 1917
EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 22:539$733, para pagamento do que é devido ao Dr. Edmundo de Lacerda, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1917, Página 9651 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 54 Vol. III (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa físicia - Sentença judicial