Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.630, de 27 de Agosto de 1917
EMENTA: Proroga por mais 30 dias o prazo a que se refere a clausula IV do decreto n. 12.359, de 10 de janeiro ultimo, referente aos contractos dos portos de Jaraguá e Corumbá.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1917, Página 9041 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada