Decreto nº 12.599, de 11 de Agosto de 1917

EMENTA: Concede, á Central and South America Telegraph Company, por si ou por empreza que organizar, a lançar, aterrar, na costa do Brasil, manter e trafegar um cabo telegraphico submarino, ligando qualquer ponto do territorio da Republica Argentina com a cidade do Rio de Janeiro, bem como um cabo telegraphico submarino, ligando qualquer ponto do territorio daquella Republica com a cidade de Santos, sem privilegio ou monopólio de especie alguma, nem subvenção do Governo