Legislação Informatizada - Decreto nº 12.591, de 8 de Agosto de 1917 - Publicação Original
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Decreto nº 12.591, de 8 de Agosto de 1917
Concede autorização á «Companhia Progresso Nacional» para funccionar na Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a «Companhia Progresso Nacional», sociedade anonyma, com séde na cidade de S. Paulo, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. É concedida autorização á «Companhia Progresso Nacional» para funccionar na Republica com os estatutos (*) que apresentou, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 8 de agosto de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
José Rufino Beserra Cavalcanti
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/08/1917
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1917, Página 8387 (Publicação Original)