Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.589, DE 1º DE AGOSTO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.589, DE 1º DE AGOSTO DE 1917
Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 1.800:000$ para a conclusão das obras contra a secca, já iniciados no nordeste brasileiro.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 89 n. XIX da lei orçamentaria n. 3.232, de 5 de janeiro do corrente anno, resolve abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 1.800:000$, destinado á conclusão das obras contra a secca, já iniciadas no nordeste brasileiro, na conformidade da lei n. 3.041, de 9 de dezembro de 1915, revigorada pela citada lei orçamentaria.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1917, Página 8156 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 21 Vol. II (Publicação Original)