Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.588, de 1º de Agosto de 1917
EMENTA: Divide o territorio do Districto Federal em quatro zonas e fixa seus respectivos limites para o funccionamento dos officios do registro geral de immoveis.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1917, Página 8156 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada